HC 937597 - ACORDAO

HC 937597 - ACORDAO

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes e não justificam, por si só, o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verificou-se ilegalidade na dosimetria; assim, foi reconhecida a minorante em 1/3, reduzindo a pena de 5 anos para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a ordem de habeas corpus concedida pelo Relator
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade / Inquéritos E Ações Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade / Inquéritos E Ações Em Curso Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial diante do quantum da pena e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes e não justificam, por si só, o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verificou-se ilegalidade na dosimetria; assim, foi reconhecida a minorante em 1/3, reduzindo a pena de 5 anos para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a ordem de habeas corpus concedida pelo Relator

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer, liminarmente e de ofício, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição...