HC 948915 - DECISAO

HC 948915 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — considerando a pequena quantidade de droga apreendida (9,01 g), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de demonstração de perigo concreto segundo o art. 312 do CPP — não se justifica a custódia, razão pela qual, embora em regra não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso, impõe-se a concessão de ofício para revogar a prisão e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAUAN WALTER DE MORAES EIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUAN WALTER DE MORAES EIDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em crime de tráfico
  3. 3 quantidade de droga apreendida e a proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — considerando a pequena quantidade de droga apreendida (9,01 g), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de demonstração de perigo concreto segundo o art. 312 do CPP — não se justifica a custódia, razão pela qual, embora em regra não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso, impõe-se a concessão de ofício para revogar a prisão e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Imposição das medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo; recolhimento domiciliar no período noturno...