HC 923131 - ACORDAO

HC 923131 - ACORDAO

Verificada violação ao art. 157 do CPP e à orientação do STF (RE 603.616/RO), pois o ingresso forçado na residência do agravado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; a diligência baseou‑se apenas na apreensão de porção de droga em via pública e em alegada confissão informal, não havendo comprovação de investigação prévia, de mandado judicial ou da voluntariedade do consentimento do morador, o que acarreta a nulidade das provas obtidas no interior do domicílio; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Bruno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do residente

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 157 do CPP e à orientação do STF (RE 603.616/RO), pois o ingresso forçado na residência do agravado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; a diligência baseou‑se apenas na apreensão de porção de droga em via pública e em alegada confissão informal, não havendo comprovação de investigação prévia, de mandado judicial ou da voluntariedade do consentimento do morador, o que acarreta a nulidade das provas obtidas no interior do domicílio; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, com anulação das provas obtidas no interior do domicílio e das provas dela derivadas