RHC 188584 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi decretada sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o juízo de primeiro grau limitou-se a argumentos de gravidade abstrata e à quantidade de droga apreendida (80,23 g em 92 porções), insuficientes, por si só, para justificar a custódia cautelar, de modo que o constrangimento ilegal restou evidenciado e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o juízo de primeiro grau limitou-se a argumentos de gravidade abstrata e à quantidade de droga apreendida (80,23 g em 92 porções), insuficientes, por si só, para justificar a custódia cautelar, de modo que o constrangimento ilegal restou evidenciado e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus, com ressalva de possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade