HC 891541 - DECISAO

HC 891541 - DECISAO

Verificada concessão, no HC n. 893.082/DF, da ordem que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou o regime prisional e substituiu a pena, a pretensão de revisão da dosimetria objeto deste habeas corpus ficou prejudicada.

Parties
Paciente: Davi Rodrigues Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Perda Do Objeto, Legislação Extravagante
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Perda Do Objeto Legislação Extravagante

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Parties

Davi Rodrigues Rosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional de acordo com o quantum de pena

Ratio Decidendi

Verificada concessão, no HC n. 893.082/DF, da ordem que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou o regime prisional e substituiu a pena, a pretensão de revisão da dosimetria objeto deste habeas corpus ficou prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.