HC 860398 - ACORDAO
Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (442 g de maconha e 7 g de cocaína), a primariedade do paciente e a ausência de elementos concretos demonstrando risco à ordem pública ou probabilidade de reiteração não justificam a excepcional privação de liberdade, sendo cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
- Outcome
- Ordem concedida; revogação da prisão preventiva.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Primariedade, Quantidade De Entorpecentes
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 3 Valoração da quantidade de entorpecentes na fundamentação da custódia
Ratio Decidendi
Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (442 g de maconha e 7 g de cocaína), a primariedade do paciente e a ausência de elementos concretos demonstrando risco à ordem pública ou probabilidade de reiteração não justificam a excepcional privação de liberdade, sendo cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Ordem concedida; revogação da prisão preventiva.
Orders
- Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
- Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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