HC 866152 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a ausência de flagrante ilegalidade; a autoria e a dosimetria foram devidamente fundamentadas em provas e na circunstância da reincidência, de modo que eventual reforma demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EVERTON GIOVANI PRESTES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
EVERTON GIOVANI PRESTES DE ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na condenação
- 3 correção da dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a ausência de flagrante ilegalidade; a autoria e a dosimetria foram devidamente fundamentadas em provas e na circunstância da reincidência, de modo que eventual reforma demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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