HC 953894 - DECISAO

HC 953894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, e ausência de flagrante ilegalidade; não reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque o paciente não admitiu a traficância, apenas a posse/uso (Súmula 630/STJ); manter o regime inicial fechado em razão da pena aplicada, da reincidência específica e dos indícios de que o crime constituía meio de vida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus No STJ Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita/decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus No STJ Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, e ausência de flagrante ilegalidade; não reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque o paciente não admitiu a traficância, apenas a posse/uso (Súmula 630/STJ); manter o regime inicial fechado em razão da pena aplicada, da reincidência específica e dos indícios de que o crime constituía meio de vida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.