AREsp 2436403 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem utilizou a quantidade de entorpecente (433,35 g de maconha) exclusivamente na terceira fase da dosimetria para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sem que tal elemento tenha sido considerado na primeira fase, não ocorreu bis in idem e a modulação para 1/3 é compatível com a jurisprudência dominante do STJ; assim, conhecida-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO YSSURU DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Bis in Idem Súmula 568/stj

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Parties

GUSTAVO YSSURU DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para modular a fração de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando tal vetor não foi considerado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem utilizou a quantidade de entorpecente (433,35 g de maconha) exclusivamente na terceira fase da dosimetria para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sem que tal elemento tenha sido considerado na primeira fase, não ocorreu bis in idem e a modulação para 1/3 é compatível com a jurisprudência dominante do STJ; assim, conhecida-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se