HC 936219 - ACORDAO

HC 936219 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já submetido ao exame desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; aplica-se o art. 210 do RISTJ e é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Reiteração De Pedido Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já submetido ao exame desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; aplica-se o art. 210 do RISTJ e é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.