HC 812690 - ACORDAO

HC 812690 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado (AREsp nº 2519962/SP), não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo atendidos os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reiteração, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Reiteração Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do pedido já suscitada em recurso anterior (AREsp nº 2519962/SP)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado (AREsp nº 2519962/SP), não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo atendidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.