AREsp 2671533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque houve deficiência de fundamentação no recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Impugnação
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Ônus De Impugnação

Case Brief

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Parties

DAVI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a mera citação de artigos ou transcrição de ementas supre a exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque houve deficiência de fundamentação no recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação.