HC 955220 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a condenação por tráfico está fundamentada na quantidade substancial de droga apreendida (998,51g de crack) e nas circunstâncias que indicam destinação à mercancia, bem como em depoimentos policiais harmônicos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE PALHAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE PALHAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e sua vedação em habeas corpus
- 3 valor probatório do depoimento policial
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a condenação por tráfico está fundamentada na quantidade substancial de droga apreendida (998,51g de crack) e nas circunstâncias que indicam destinação à mercancia, bem como em depoimentos policiais harmônicos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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