HC 845205 - ACORDAO

HC 845205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade e por se tratar de reiteração de teses já apreciadas (HC 826811/SP), sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado (HC 826811/SP) e aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade e por se tratar de reiteração de teses já apreciadas (HC 826811/SP), sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.