HC 926939 - ACORDAO

HC 926939 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão motivou idoneamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em registro de três atos infracionais análogos em curto lapso temporal, relato de envolvimento desde a menoridade e prisões posteriores, e a revisão de fatos e provas é vedada na instância especial.

Parties
Agravante: Isaías
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Isaías

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão motivou idoneamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em registro de três atos infracionais análogos em curto lapso temporal, relato de envolvimento desde a menoridade e prisões posteriores, e a revisão de fatos e provas é vedada na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade