HC 885538 - ACORDAO

HC 885538 - ACORDAO

A entrada na residência do paciente sem mandado não se justificou pelas circunstâncias fáticas apresentadas (denúncia anônima, nervosismo, confissão informal, ou apreensão de drogas) por faltar fundadas razões e urgência que legitimassem a invasão; a alegada autorização da genitora demandava comprovação pelo Estado; assim, o flagrante e as provas dele derivadas são nulos, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e determinada a absolvição do paciente na ação penal referida.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente/agravado: JOÃO MAMUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida que reconheceu a nulidade do flagrante e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Nulidade De Flagrante, Provas Obtidas Em Derivação, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Nulidade De Flagrante Provas Obtidas Em Derivação Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

JOÃO MAMUTE

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi legítimo diante das circunstâncias fáticas
  2. 2 Se o suposto consentimento da genitora do acusado autoriza a entrada sem mandado e se foi devidamente comprovado pelo Estado
  3. 3 Se a denúncia anônima e demais elementos constituíam fundadas razões para a busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A entrada na residência do paciente sem mandado não se justificou pelas circunstâncias fáticas apresentadas (denúncia anônima, nervosismo, confissão informal, ou apreensão de drogas) por faltar fundadas razões e urgência que legitimassem a invasão; a alegada autorização da genitora demandava comprovação pelo Estado; assim, o flagrante e as provas dele derivadas são nulos, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e determinada a absolvição do paciente na ação penal referida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida que reconheceu a nulidade do flagrante e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e absolvendo o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000601-42.2016.8.26.0617/SP.