HC 951554 - DECISAO

HC 951554 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: a instância de origem, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas, fracionamento e embalagens, quantia em dinheiro, modo de ocultação), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); sendo assim, o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MACIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prova Desclassificação Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE MACIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal apto a justificar Habeas Corpus
  2. 2 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se as provas nos autos demonstram finalidade mercantil das substâncias apreendidas

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: a instância de origem, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas, fracionamento e embalagens, quantia em dinheiro, modo de ocultação), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); sendo assim, o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.