AREsp 2548518 - ACORDAO

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A desconstituição de decisão que absolve por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não há que se conhecer do recurso especial nem reformar a decisão de absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravada: K.D.R.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

K.D.R.S.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de decisão que absolve por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de pedido condenatório pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A desconstituição de decisão que absolve por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não há que se conhecer do recurso especial nem reformar a decisão de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental