RHC 203622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da periculosidade e risco de reiteração delitiva do recorrente, além de que a alegada ilegalidade da abordagem não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Agravante: GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Ilegalidade Da Abordagem Policial +1 more

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Parties

GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Ilegalidade da abordagem policial e impossibilidade de exame por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da periculosidade e risco de reiteração delitiva do recorrente, além de que a alegada ilegalidade da abordagem não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos