HC 809596 - ACORDAO

HC 809596 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram apreciadas e decididas por esta Corte em precedentes, caracterizando preclusão pro judicato, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2221923-98.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Dosimetria, Habeas Corpus, Preclusão Pro Judicato, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Dosimetria Habeas Corpus Preclusão Pro Judicato Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2221923-98.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram apreciadas e decididas por esta Corte em precedentes, caracterizando preclusão pro judicato, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido