HC 923530 - ACORDAO

HC 923530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base na revaloração dos elementos constantes do acórdão recorrido, concluiu-se que a condenação por tráfico (art.33) não estava suficientemente demonstrada: a apreensão restringiu-se à posse de cerca de 2,40 g de crack sem outros indícios de mercancia (embalagens, balança, anotações, atos de venda), de modo que a conduta mostrou-se mais compatível com o art.28 da Lei 11.343/2006; essa revaloração não implicou impermissível reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação De Crime Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de desclassificação de art.33 para art.28 em habeas corpus
  2. 2 Se a apreensão isolada de pequena quantidade de droga é suficiente para caracterizar tráfico (art.33)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base na revaloração dos elementos constantes do acórdão recorrido, concluiu-se que a condenação por tráfico (art.33) não estava suficientemente demonstrada: a apreensão restringiu-se à posse de cerca de 2,40 g de crack sem outros indícios de mercancia (embalagens, balança, anotações, atos de venda), de modo que a conduta mostrou-se mais compatível com o art.28 da Lei 11.343/2006; essa revaloração não implicou impermissível reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão monocrática concedida previamente