HC 913889 - ACORDAO

HC 913889 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (notadamente apreensão de 204,26 kg de maconha e circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa), de modo que seria necessário reexame de fatos e provas para alcançar o resultado pretendido pela defesa, providência inviável na instância especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Admissibilidade — Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Admissibilidade — Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (notadamente apreensão de 204,26 kg de maconha e circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa), de modo que seria necessário reexame de fatos e provas para alcançar o resultado pretendido pela defesa, providência inviável na instância especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio