HC 936027 - ACORDAO

HC 936027 - ACORDAO

A Corte entendeu que a decisão de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidas, sem outros elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico; tal fundamento é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE CARDOSO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE CARDOSO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidas, sem outros elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico; tal fundamento é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício