HC 868293 - ACORDAO

HC 868293 - ACORDAO

Apreciar o pleito exigiria reexame fático-probatório e eventual revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade e, diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (4,771 g de maconha; 23,36 g de cocaína; 227,50 g de crack) evidencia-se tráfico em escala que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, além de haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 15/03/2019; assim, o agravo regimental é desprovido e mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: João Lucas Barboza de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

João Lucas Barboza de Paula

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória em 15/03/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Apreciar o pleito exigiria reexame fático-probatório e eventual revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade e, diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (4,771 g de maconha; 23,36 g de cocaína; 227,50 g de crack) evidencia-se tráfico em escala que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, além de haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 15/03/2019; assim, o agravo regimental é desprovido e mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal