HC 934542 - ACORDAO

HC 934542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente para a fixação da pena-base, tendo em vista os maus antecedentes, as circunstâncias do crime (modus operandi com aeronaves e voos noturnos), e a grande quantidade e qualidade da droga apreendida (aproximadamente 476,5 kg), bem como a correta incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; não houve violação aos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante/condenado: Alberto Costa de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Organização Criminosa
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Alberto Costa de Campos

Agravante/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga e dos antecedentes
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ por flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente para a fixação da pena-base, tendo em vista os maus antecedentes, as circunstâncias do crime (modus operandi com aeronaves e voos noturnos), e a grande quantidade e qualidade da droga apreendida (aproximadamente 476,5 kg), bem como a correta incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; não houve violação aos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada