HC 913456 - ACORDAO

HC 913456 - ACORDAO

Receberam-se os embargos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, conheceram-se do recurso, mas este foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial, e o pedido configurou reiteração de pretensões já apreciadas nos HCs anteriores (913496 e 913453).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, conheceram-se do recurso, mas este foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial, e o pedido configurou reiteração de pretensões já apreciadas nos HCs anteriores (913496 e 913453).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental