HC 925038 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização extraordinária; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade e o alegado excesso de prazo não ficou demonstrado, sendo a demora justificável pela complexidade do delito e atos processuais regulares, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo Processual, Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Excesso De Prazo Processual Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Configuração de excesso de prazo no julgamento do apelo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio