HC 923541 - ACORDAO

HC 923541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal que justificassem concessão de ofício da ordem; assim, mantém-se a decisão monocrática e impede-se o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Guarda Civil Municipal
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Guarda Civil Municipal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal ao realizar revista pessoal e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal que justificassem concessão de ofício da ordem; assim, mantém-se a decisão monocrática e impede-se o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio