HC 891925 - ACORDAO

HC 891925 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, pelo risco à instrução criminal e pela necessidade de garantia da ordem pública; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem, e o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório que fundamentou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAUAN BEVILAQUA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Prova Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Garantia Da Ordem Pública Reexame De Prova Incompatível Com Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAUAN BEVILAQUA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, pelo risco à instrução criminal e pela necessidade de garantia da ordem pública; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem, e o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório que fundamentou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente