HC 930963 - ACORDAO

HC 930963 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e tendo em conta que a natureza e a quantidade da droga só justificam afastar a fração máxima da minorante se suficientes e não utilizadas na primeira fase da dosimetria, concluiu-se que 62 g de crack não são quantidade suficiente para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a redução no patamar máximo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Modulação da fração de redução da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e tendo em conta que a natureza e a quantidade da droga só justificam afastar a fração máxima da minorante se suficientes e não utilizadas na primeira fase da dosimetria, concluiu-se que 62 g de crack não são quantidade suficiente para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a redução no patamar máximo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com a dosimetria resultando em pena definitiva reducta conforme os termos do acórdão.