HC 859350 - ACORDAO

HC 859350 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; os elementos fático-probatórios demonstram significativa quantidade de droga (682.972,58g de maconha, 600 tijolos e 37 sacos), transporte interestadual em veículo de terceiro com placa adulterada e indicativos de organização delitiva e habitualidade, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e legitima a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Fundamentação para negar a aplicação do tráfico privilegiado diante da quantidade de drogas e da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; os elementos fático-probatórios demonstram significativa quantidade de droga (682.972,58g de maconha, 600 tijolos e 37 sacos), transporte interestadual em veículo de terceiro com placa adulterada e indicativos de organização delitiva e habitualidade, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e legitima a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.