HC 901005 - ACORDAO

HC 901005 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque, diante da dinâmica dos fatos (barreira policial, movimentação suspeita em sacola, reconhecimento do agravante como liderança ligada ao tráfico, existência de vestígios de cocaína e a entrega de cerca de 50g por passageira que afirmou ser do agravante), havia fundadas suspeitas que legitimaram a abordagem pessoal e veicular e caracterizaram o estado de flagrância em crime permanente; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas consolidados nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DA SILVA AUGUSTINHO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Flagrante Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA AUGUSTINHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Caracterização do estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 Imprópria a via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque, diante da dinâmica dos fatos (barreira policial, movimentação suspeita em sacola, reconhecimento do agravante como liderança ligada ao tráfico, existência de vestígios de cocaína e a entrega de cerca de 50g por passageira que afirmou ser do agravante), havia fundadas suspeitas que legitimaram a abordagem pessoal e veicular e caracterizaram o estado de flagrância em crime permanente; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas consolidados nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.