HC 650150 - DECISAO

HC 650150 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio ou ensejar revolvimento fático-probatório, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não houve demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação; assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao art. 35, mantendo-se incólumes as demais conclusões das instâncias sobre tráfico, majorantes e resistência por não se identificar flagrante ilegalidade nesses pontos.

Parties
Paciente: EDMAR HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Parcial E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus em parte, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Resistência, Habeas Corpus, Causas De Aumento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Resistência Habeas Corpus Causas De Aumento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

EDMAR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Parcial E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação/da comunicação da sentença e preclusão
  2. 2 suficiência da prova para tráfico de drogas
  3. 3 suficiência da prova para associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio ou ensejar revolvimento fático-probatório, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não houve demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação; assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao art. 35, mantendo-se incólumes as demais conclusões das instâncias sobre tráfico, majorantes e resistência por não se identificar flagrante ilegalidade nesses pontos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em parte, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolvo o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.