HC 905078 - ACORDAO

HC 905078 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivaleria a substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou maus antecedentes e elementos de prova suficientes para excluir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e eventual reexame demandaria dilação probatória impraticável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VERONICA FRANÇA BARLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

VERONICA FRANÇA BARLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de maus antecedentes e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivaleria a substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou maus antecedentes e elementos de prova suficientes para excluir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e eventual reexame demandaria dilação probatória impraticável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.