HC 890655 - ACORDAO

HC 890655 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, diante da jurisprudência que veda a desconstituição do trânsito em julgado por mudança de entendimento e da existência de indícios nos autos que justificaram, no Tribunal de origem, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração demandaria dilação probatória impossibilitada em habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON MACIEL LINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AILTON MACIEL LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação por mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como elemento de convicção para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, diante da jurisprudência que veda a desconstituição do trânsito em julgado por mudança de entendimento e da existência de indícios nos autos que justificaram, no Tribunal de origem, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração demandaria dilação probatória impossibilitada em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido