HC 888358 - ACORDAO

HC 888358 - ACORDAO

Como a droga foi interceptada antes de ser entregue ao paciente recolhido no estabelecimento prisional e não se comprovou ato de execução do tipo penal, a conduta atribuída limitou-se, no máximo, a ato preparatório impunível, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEFF SANTOS DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal 202300325214)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atos Preparatórios, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Atos Preparatórios Atipicidade Habeas Corpus

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Parties

ALEFF SANTOS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal 202300325214)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se atos preparatórios configuram conduta típica punível no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a mera solicitação, sem entrega efetiva da droga ao destinatário em estabelecimento prisional, é suficiente para caracterizar o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a droga foi interceptada antes de ser entregue ao paciente recolhido no estabelecimento prisional e não se comprovou ato de execução do tipo penal, a conduta atribuída limitou-se, no máximo, a ato preparatório impunível, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício