HC 929276 - ACORDAO

HC 929276 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes do paciente, as condenações pretéritas eram por fatos diversos permitindo valoração em fases distintas da dosimetria, e a correção na valoração de circunstância judicial não constituiu reformatio in pejus capaz de afastar a via recursal própria.

Parties
Paciente: CLAUDIO DIAS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

CLAUDIO DIAS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes e como reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes do paciente, as condenações pretéritas eram por fatos diversos permitindo valoração em fases distintas da dosimetria, e a correção na valoração de circunstância judicial não constituiu reformatio in pejus capaz de afastar a via recursal própria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido