HC 900224 - ACORDAO

HC 900224 - ACORDAO

A quantidade apreendida (25,1 g de cocaína e 7,4 g de maconha) não é expressiva, tornando desproporcional a fixação da pena-base acima do mínimo por essa razão; e a reincidência específica, quando é o único fundamento, só autoriza aumento superior a 1/6 em situações excepcionais e com fundamentação concreta. Assim, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo e modular a fração da reincidência para 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSINALDO PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Reincidência Específica, Fração De Aumento, Quantidade De Drogas
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Reincidência Específica Fração De Aumento Quantidade De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSINALDO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza das drogas é proporcional
  2. 2 Se a fração aplicada pela reincidência específica está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1172)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (25,1 g de cocaína e 7,4 g de maconha) não é expressiva, tornando desproporcional a fixação da pena-base acima do mínimo por essa razão; e a reincidência específica, quando é o único fundamento, só autoriza aumento superior a 1/6 em situações excepcionais e com fundamentação concreta. Assim, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo e modular a fração da reincidência para 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.