HC 896039 - ACORDAO

HC 896039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, há indícios de associação para o tráfico e integração à organização criminosa (PCC), demonstração de gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e provas obtidas em diligência, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício ou a revisão nesta Corte sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: Dimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Gravidade Concreta Organização Criminosa

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Parties

Dimas

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação conforme art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, há indícios de associação para o tráfico e integração à organização criminosa (PCC), demonstração de gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e provas obtidas em diligência, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício ou a revisão nesta Corte sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente