HC 947842 - ACORDAO

HC 947842 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reafirmar argumentos da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e que não havia ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício), aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante / Impetrante: STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA; Órgão Decisório / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Carcerário Inicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Carcerário Inicial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

STEFANY CRISTINE DE SOUZA SILVA

Agravante / Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reafirmar argumentos da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e que não havia ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício), aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.