HC 853181 - ACORDAO

HC 853181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga, modus operandi, viagem organizada, veículo preparado e pagamento), e o reexame de tais fatos e provas é inviável no STJ nesta via.

Parties
Agravante/paciente: Piter Jhon; Acusado: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Piter Jhon

Agravante/paciente

Leonardo

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga, modus operandi, viagem organizada, veículo preparado e pagamento), e o reexame de tais fatos e provas é inviável no STJ nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.