AREsp 2689787 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, interpos recurso diverso do previsto em lei quando caberia agravo interno, tornando o agravo manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravio Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravio Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso interposto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, interpos recurso diverso do previsto em lei quando caberia agravo interno, tornando o agravo manifestamente incabível.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental