AREsp 2673282 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante colacionamento de precedentes ou demonstração de distinção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Incidência da Súmula 182/STJ.