REsp 2157623 - DECISAO

REsp 2157623 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida não afasta, por si só, a incidência do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; modulou‑se a fração redutora para o mínimo (1/6) diante das circunstâncias concretas, reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses e os dias-multa de 500 para 416, sem acolher a pretensão de alterar o regime inicial (mantido fechado) nem de substituir a pena por restritivas de direitos, porquanto a gravidade concreta e a quantidade de entorpecente justificam regime mais severo; a decisão foi proferida monocraticamente com suporte na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: ALMIR DE ANDRADE GONÇALVES; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Função De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

ALMIR DE ANDRADE GONÇALVES

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, autoriza afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida não afasta, por si só, a incidência do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; modulou‑se a fração redutora para o mínimo (1/6) diante das circunstâncias concretas, reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses e os dias-multa de 500 para 416, sem acolher a pretensão de alterar o regime inicial (mantido fechado) nem de substituir a pena por restritivas de direitos, porquanto a gravidade concreta e a quantidade de entorpecente justificam regime mais severo; a decisão foi proferida monocraticamente com suporte na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão