AREsp 2764259 - DECISAO

AREsp 2764259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido justificou o regime fechado pela reincidência, maus antecedentes e pelo quantum de pena, bem como pela incidência do art. 40, III, da Lei de Drogas devido à proximidade do hospital.

Parties
Agravante: ERIKA SILVA DE OLIVEIRA; Contrária/recorrido: Parquet local; Interveniente/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Recursal E Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Recursal E Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ERIKA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Parquet local

Contrária/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 justificação do regime prisional mais gravoso por reincidência e maus antecedentes
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela proximidade de hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido justificou o regime fechado pela reincidência, maus antecedentes e pelo quantum de pena, bem como pela incidência do art. 40, III, da Lei de Drogas devido à proximidade do hospital.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.