HC 933801 - ACORDAO

HC 933801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de habeas corpus de ofício; a decisão de afastar o tráfico privilegiado foi fundamentada pela existência de ato infracional anterior que indicou que não se tratava de traficante eventual, e a pretensão de reverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial.

Parties
Paciente: JOSENILDO PEQUENO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOSENILDO PEQUENO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de habeas corpus de ofício; a decisão de afastar o tráfico privilegiado foi fundamentada pela existência de ato infracional anterior que indicou que não se tratava de traficante eventual, e a pretensão de reverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental