HC 891854 - ACORDAO

HC 891854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou-se que as informações prévias sobre plantação, a observação de residência fechada com papel alumínio, barulho de ventilador, forte odor de maconha, a visualização de 4 vasos externos e a constatação de estufa com aproximadamente 45 mudas no interior constituíam fundadas razões para ingresso sem mandado em situação de flagrante de tráfico de drogas; assim, não há nulidade das provas e o trancamento da ação penal não se justifica nesta via estreita.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Nulidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "ter em depósito" e "guardar" e suas consequências processuais
  3. 3 Admissibilidade de revisão por habeas corpus em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou-se que as informações prévias sobre plantação, a observação de residência fechada com papel alumínio, barulho de ventilador, forte odor de maconha, a visualização de 4 vasos externos e a constatação de estufa com aproximadamente 45 mudas no interior constituíam fundadas razões para ingresso sem mandado em situação de flagrante de tráfico de drogas; assim, não há nulidade das provas e o trancamento da ação penal não se justifica nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do réu.