HC 846143 - ACORDAO

HC 846143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — apreensão de petrechos (lâmina, balança, caderneta) e elementos probatórios relativos à quantidade e forma de acondicionamento das drogas — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redução De Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redução De Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?
  2. 2 A fundamentação do acórdão recorrido foi adequada para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — apreensão de petrechos (lâmina, balança, caderneta) e elementos probatórios relativos à quantidade e forma de acondicionamento das drogas — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.