HC 937090 - ACORDAO

HC 937090 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de réu primário e sem antecedentes; assim, aplicou-se a diminuição na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEANDRO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEANDRO MANOEL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação necessária para o afastamento da minorante
  3. 3 Definição da fração da diminuição (1/6)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de réu primário e sem antecedentes; assim, aplicou-se a diminuição na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão parcial da ordem de habeas corpus para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.