HC 933569 - ACORDAO

HC 933569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas com fundamento em mera denúncia anônima e ausência de fundamentos concretos e objetivos que caracterizassem 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA), o que torna ilícitas as diligências e enseja a manutenção da nulidade da busca pessoal e da posterior invasão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VALCEIR ANTONIO XAVIER JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada (concessão parcial da ordem) e reconhecida a nulidade da busca pessoal e da invasão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Invasão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Prova Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALCEIR ANTONIO XAVIER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Relevância e suficência de denúncia anônima para fundada suspeita
  3. 3 Vinculação da busca pessoal à posse de corpo de delito conforme art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas com fundamento em mera denúncia anônima e ausência de fundamentos concretos e objetivos que caracterizassem 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA), o que torna ilícitas as diligências e enseja a manutenção da nulidade da busca pessoal e da posterior invasão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada (concessão parcial da ordem) e reconhecida a nulidade da busca pessoal e da invasão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a ordem (habeas corpus)